É revogado o artigo 2.º-A da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 119/2014, de 3 de junho, e 247/2016, de 14 de setembro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 21/12/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2016