A presente portaria entra em vigor no dia 5 de novembro de 2017.
Em 31 de outubro de 2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/11/2017
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Em vigor desde 02/11/2017