Artigo 2.º — Alteração aos anexos i, ii e iii da Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março

Os anexos i, ii e iii da Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, na sua redação atual, passam a ter a redação que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.