A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do início do ano letivo de 2026-2027.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 3 de agosto de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 24 de junho de 2026.
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