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Artigo 3.º

Consulta directa às bases de dados da administração tributária

Redação registada como em vigor em 30/03/2009.

Esta redação foi substituída em 04/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A consulta directa, pelo agente de execução, através da utilização do sistema informático de suporte à actividade dos agentes de execução e do sistema informático CITIUS, às bases de dados da administração tributária, é efectuada pelo número de identificação fiscal do executado.
  2. 2 -A administração tributária disponibiliza ao agente de execução o nome, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal do executado e a seguinte informação necessária à identificação e localização dos seus bens penhoráveis:
    1. a)Identificação das matrizes dos prédios de que o executado seja titular de um qualquer direito real, a sua descrição predial, a sua localização e o respectivo valor patrimonial tributário;
    2. b)Identificação dos veículos relativamente aos quais o executado é sujeito passivo de imposto único de circulação e o ano do último pagamento;
    3. c)A data de início, reinício e cessação da última actividade do executado e respectivo código de actividade económica;
    4. d)A identificação do ano a que se reporta a última declaração de rendimentos entregue e a natureza dos mesmos;
    5. e)O valor dos créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário.