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Artigo 2.º

Alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto

Redação registada como em vigor em 04/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 3.º, 12.º, 17.º, 18.º e 26.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, a quem não tenha sido deferida pensão de velhice, sendo detentores de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritos em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -[...]
  8. 8 -[...]
  9. 9 -[...]
  10. 10 -[...]

    Artigo 12.º

    [...]

  11. 1 -[...]
    1. a)1,4 vezes o valor correspondente ao indexante dos apoios sociais, adiante designado por IAS, para o estagiário com qualificação de nível 3 do QNQ;
    2. b)1,6 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 4 do QNQ;
    3. c)1,7 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 5 do QNQ;
    4. d)2,00 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 6 do QNQ;
    5. e)2,2 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 7 do QNQ;
    6. f)2,5 vezes o valor correspondente ao IAS para o estagiário com qualificação de nível 8 do QNQ.
  12. 2 -Nas demais situações é concedida ao estagiário uma bolsa mensal de 1,3 vezes o valor correspondente ao IAS.

    Artigo 17.º

    [...]

  13. 1 -[...]
  14. 2 -[...]
  15. 3 -[...]
  16. 4 -[...]
  17. 5 -O incumprimento das obrigações estabelecidas no número anterior determina a cessação da concessão do apoio e a restituição, total ou proporcional, ao IEFP, I. P., do montante já recebido, nos termos dos números seguintes.
  18. 6 -(Anterior n.º 5.)
  19. 7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso se verifique descida do nível de emprego aprovado num dos 12 meses de duração das obrigações, o mesmo deve ser reposto no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida, sob pena de restituição proporcional do apoio, tendo em conta a data da ocorrência do facto.
  20. 8 -A entidade promotora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional, tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado, nomeadamente, pelos seguintes motivos:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador, nos casos previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho;
    5. e)Cessação do contrato de trabalho por acordo.
  21. 9 -A entidade empregadora fica obrigada a restituir a totalidade do apoio financeiro no caso de cessação do contrato de trabalho apoiado durante o período de concessão do apoio, nomeadamente, pelos seguintes motivos:
    1. a)Despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento por inadaptação;
    2. b)A declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho;
    3. c)Cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora;
    4. d)Resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador, nos casos previstos no n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho.
  22. 10 -Para efeitos dos n.os 5 e 7 a 9, sempre que o apoio financeiro concedido abranja mais do que um contrato de trabalho, deve observar-se o seguinte:
    1. a)Nos casos previstos no n.º 8, mantém-se o apoio financeiro relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento;
    2. b)Nos casos previstos no n.º 9, o apoio financeiro cessa na totalidade, efetuando-se o acerto de contas com base na regra da proporcionalidade, relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento.
  23. 11 -A entidade empregadora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação de incumprimento, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade, exceto quando se verifique uma das situações previstas nas alíneas a) a d) no n.º 8.
  24. 12 -(Anterior n.º 8.)
  25. 13 -(Anterior n.º 9.)
  26. 14 -(Anterior n.º 10.)

    Artigo 18.º

    [...]

  27. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
  28. 2 -[...]
  29. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)A segunda prestação é paga no 13.º mês após o início de vigência do contrato de trabalho sem termo, verificada a manutenção do contrato de trabalho e a manutenção do nível de emprego observado à data da celebração do contrato, nos termos previstos no artigo 17.º

      Artigo 26.º

      [...]

  30. 1 -[...]
  31. 2 -[...]
  32. 3 -[...]
  33. 4 -[...]
    1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)(Revogada.)
  34. 5 -[...]
  35. 6 -[...]