É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, alterada pela Portaria n.º 122-A/2021, de 14 de junho, com as alterações agora introduzidas.
Artigo 5.º — Republicação
Vigente desde: 31/12/2021
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Em vigor desde 31/12/2021