A presente portaria entra em vigor no dia 10 de agosto de 2026.
Em 7 de agosto de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
119949302
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/08/2026
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Em vigor desde 07/08/2026