A presente portaria regulamenta os seguintes aspectos das acções executivas cíveis:
- a)Modelo e forma de apresentação do requerimento executivo;
- b)Designação, aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução;
- c)Dever de informar do agente de execução;
- d)Remuneração e despesas do agente de execução;
- e)Lista de agentes de execução;
- f)Registo de depósito de bens penhoráveis;
- g)Diligências de execução, incluindo as citações, notificações e publicações a promover pelo agente de execução;
- h)Publicitação da venda dos bens penhorados através de anúncio electrónico;
- i)Venda de bens em depósito público;
- j)Acesso ao registo informático de execuções;
- l)Diligências de execução promovidas por oficiais de justiça;
- m)A execução imediata da sentença.