Art.º 15 · Portaria n.º 331-B/2009 — Fases do processo executivo

1 -Para efeitos de adiantamento de honorários e de despesas ao agente de execução o processo executivo divide-se nas seguintes fases:
1. a)A fase 1, que se inicia com o envio do requerimento executivo ao agente de execução designado e termina com:
  1. i)A notificação do exequente do resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos bens penhoráveis identificados ou do facto de não ter identificado quaisquer bens penhoráveis; ou
  2. ii)O pedido de adiantamento de honorários e de despesas para a realização da penhora dos bens identificados no requerimento executivo;
2. b)A fase 2, que compreende a penhora de bens e a citação dos credores e que termina com a primeira decisão do agente de execução de iniciar as diligências necessárias para a realização do pagamento;
3. c)A fase 3, que termina com a extinção da execução.
2 -O exequente deve entregar uma provisão ao agente de execução, a título de honorários ou a título de honorários e de despesas:
1. a)Com a entrega do requerimento executivo em que tenha designado agente de execução e no mesmo prazo do pagamento da taxa de justiça, o valor definido pelo agente de execução nos termos do n.º 2 do artigo 19.º;
2. b)No início da fase 2;
3. c)No início da fase 3.
3 -No início das fases 2 e 3, o exequente provisiona o valor, definido pelo agente de execução, que possa razoavelmente cobrir os honorários e as despesas necessárias à realização dos actos que aquele previsivelmente irá praticar durante a fase correspondente.
4 -O montante mínimo da provisão referida no número anterior para as fases 2 e 3 é de 0,25 UC.
5 -Em caso de substituição do agente de execução pelo exequente, nos termos do n.º 6 do artigo 808.º do Código de Processo Civil:
1. a)Não é reembolsável o montante provisionado nos termos da alínea a) do n.º 2;
2. b)São reembolsáveis os montantes que excedam o valor mínimo estabelecido no n.º 4, sem prejuízo do pagamento de honorários ou despesas devidas.
6 -Quando a execução se extingue, o exequente tem direito ao reembolso da verba provisionada que exceda o valor dos honorários e despesas efectivamente devido.

Artigo 15.º — Fases do processo executivo

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