São revogadas as seguintes portarias:
- a)Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto;
- b)Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro; e
- c)Portaria n.º 512/2006, de 5 de Junho.
Artigo 51.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/03/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2009