A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de dezembro de 2016.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.
ANEXO I
(mapa a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO
(referido no artigo 19.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro