Art.º 24 · Portaria n.º 331-B/2026/1 — Requerimento

1 -A atribuição de bolsa depende de requerimento submetido para esse efeito.
2 -Os estudantes que pretendam requerer pela primeira vez bolsa devem solicitar previamente a atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-chave:
1. a)Através da plataforma do concurso nacional de acesso ao ensino superior público, se forem candidatos nesse concurso; ou
2. b)Através dos serviços da instituição de ensino superior em que se encontram matriculados e inscritos.
3 -O requerimento é submetido exclusivamente online, por intermédio da plataforma de candidatura, acessível através do sítio na Internet do IES, I. P., nos termos previstos nos artigos seguintes.
4 -Os estudantes inscritos simultaneamente em vários cursos só podem requerer bolsa de estudo em relação a um deles.

Artigo 24.º — Requerimento