Art.º 51 · Portaria n.º 331-B/2026/1 — Casos omissos

1 - Os casos omissos são resolvidos por despacho fundamentado do presidente do conselho diretivo do IES, I. P.

2 - Para o efeito da aplicação uniforme do presente regulamento, podem ser emitidas recomendações interpretativas, devidamente fundamentadas, destinadas a orientar a atuação dos serviços e das instituições de ensino superior.

3 - As recomendações a que se refere o número anterior são emitidas pelo presidente do conselho diretivo do IES, I. P., ou por quem este tenha delegado essa competência.

ANEXO I

[a que se referem a alínea a) do n.º 2 e o n.º 12 do artigo 10.º e o n.º 7 do artigo 11.º]

Custos mensais de frequência do ensino superior, excluindo propina e alojamento

Valor mensal dos custos mensais de frequência do ensino superior, excluindo propina e alojamento, para o ano letivo 2026-2027a,b

Concelho onde tem lugar a atividade de ensino

Estudante não deslocado, 2026-2027

Abrantes

162 €

Águeda

161 €

Almada

192 €

Amadora

192 €

Amares

160 €

Angra do Heroísmo

161 €

Aveiro

174 €

Barcelos

163 €

Barreiro

184 €

Beja

166 €

Braga

172 €

Bragança

155 €

Caldas da Rainha

169 €

Cascais

209 €

Castelo Branco

159 €

Chaves

161 €

Coimbra

172 €

Covilhã

160 €

Elvas

161 €

Évora

170 €

Fafe

158 €

Faro

174 €

Felgueiras

155 €

Figueira da Foz

170 €

Funchal

188 €

Guarda

157 €

Idanha-a-Nova

159 €

Guimarães

165 €

Lamego

157 €

Leiria

166 €

Lisboa

212 €

Maia

176 €

Marinha Grande

163 €

Matosinhos

186 €

Melgaço

155 €

Mirandela

153 €

Odivelas

190 €

Oeiras

202 €

Oliveira de Azeméis

161 €

Oliveira do Hospital

155 €

Paredes

162 €

Penafiel

161 €

Peniche

167 €

Pombal

159 €

Ponta Delgada

166 €

Ponte de Lima

163 €

Portalegre

157 €

Portimão

183 €

Porto

192 €

Póvoa de Lanhoso

160 €

Rio Maior

160 €

Santa Maria da Feira

165 €

Santarém

168 €

Seia

156 €

Setúbal

182 €

Silves

175 €

Sintra

185 €

Tomar

165 €

Valença

161 €

Viana do Castelo

170 €

Vila do Conde

170 €

Vila Nova de Famalicão

165 €

Vila Nova de Gaia

179 €

Vila Real

162 €

Viseu

164 €

a Fonte dos dados: Instituto Nacional de Estatística, I. P. - Inquérito às Despesas das Famílias 2022; Rendas por m² de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares (€) por localização geográfica; Índice de preços no consumidor, sem habitação, por localização geográfica; População residente por concelho, Censos 2021.

b Estes valores são atualizados anualmente de acordo com a taxa de variação média do índice de preços no consumidor, sem habitação, sendo os valores atualizados publicados, antes do início das candidaturas para o ano letivo seguinte e com uso dos valores mais recentes do indicador em questão disponíveis, no sítio na Internet do Instituto para o Ensino Superior, I. P.

ANEXO II

(a que se referem os n.os 4 e 7 do artigo 11.º)

Valores mensais de alojamento privado aplicáveis aos estudantes deslocados

Valor mensal dos custos de alojamento privado para o ano letivo 2026-2027a,b

Concelho onde tem lugar a atividade de ensino

Custo de alojamento privado

Abrantes

295 €

Águeda

295 €

Almada

419 €

Amadora

420 €

Amares

287 €

Angra do Heroísmo

292 €

Aveiro

345 €

Barcelos

303 €

Barreiro

385 €

Beja

313 €

Braga

340 €

Bragança

267 €

Caldas da Rainha

326 €

Cascais

488 €

Castelo Branco

283 €

Chaves

293 €

Coimbra

338 €

Covilhã

291 €

Elvas

293 €

Évora

331 €

Fafe

282 €

Faro

346 €

Felgueiras

271 €

Figueira da Foz

328 €

Funchal

404 €

Guarda

277 €

Idanha-a-Nova

287 €

Guimarães

308 €

Lamego

276 €

Leiria

315 €

Lisboa

500 €

Maia

354 €

Marinha Grande

303 €

Matosinhos

395 €

Melgaço

268 €

Mirandela

260 €

Odivelas

412 €

Oeiras

459 €

Oliveira de Azeméis

294 €

Oliveira do Hospital

270 €

Paredes

299 €

Penafiel

292 €

Peniche

319 €

Pombal

287 €

Ponta Delgada

312 €

Ponte de Lima

301 €

Portalegre

277 €

Portimão

383 €

Porto

419 €

Póvoa de Lanhoso

291 €

Rio Maior

289 €

Santa Maria da Feira

310 €

Santarém

321 €

Seia

271 €

Setúbal

378 €

Silves

351 €

Sintra

388 €

Tomar

308 €

Valença

292 €

Viana do Castelo

328 €

Vila do Conde

331 €

Vila Nova de Famalicão

307 €

Vila Nova de Gaia

367 €

Vila Real

295 €

Viseu

303 €

a Fontes dos dados: Instituto Nacional de Estatística, I. P. - Rendas por m² de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares (€) por localização geográfica; Índice de preços no consumidor, sem habitação, por localização geográfica; População residente por concelho, Censos 2021.

b Estes valores são atualizados anualmente de acordo com a taxa de variação do indicador «Rendas por m² de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares (€) por localização geográfica» para cada concelho, e os novos valores são publicados, antes do início das candidaturas para o ano letivo seguinte e com uso dos valores mais recentes do indicador em questão disponíveis, no sítio na Internet do Instituto para o Ensino Superior, I. P.

ANEXO III

[a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º]

Determinação do rendimento que o agregado familiar pode disponibilizar ao estudante

1 - O cálculo da parte do rendimento do agregado familiar que pode ser disponibilizada ao estudante para suportar os custos adicionais da frequência do ensino superior é efetuado da seguinte forma:

a) Em primeiro lugar, protege-se o rendimento de que o agregado familiar necessita para não ficar abaixo do respetivo limiar de risco de pobreza;

b) Só é considerado o rendimento que exceda esse limiar;

c) O valor que exceda o limiar de risco de pobreza é dividido pelo número de elementos do agregado familiar;

d) Ao valor assim apurado aplica-se uma regra progressiva, nos termos dos números seguintes.

2 - O rendimento per capita deduzido corresponde ao rendimento do agregado familiar que excede o limiar de risco de pobreza, dividido pelo número de elementos do agregado familiar, de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

RPCD corresponde ao rendimento per capita deduzido, ou seja, o valor que sobra por elemento do agregado familiar depois de protegido o limiar de risco de pobreza;

RA corresponde ao rendimento do agregado familiar;

LRP corresponde ao limiar do risco de pobreza aplicável ao agregado familiar;

N corresponde ao número de elementos do agregado familiar.

3 - O rendimento que o agregado familiar pode disponibilizar ao estudante, designado por RD, é determinado da seguinte forma:

em que:

RD corresponde ao rendimento que o agregado familiar pode disponibilizar ao estudante para efeitos de frequência do ensino superior;

RPCD corresponde ao rendimento per capita deduzido, calculado nos termos do número anterior;

IAS é o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo.

4 - O valor apurado nos termos do presente anexo é determinado em base anual. Para o efeito do cálculo mensal da bolsa previsto no artigo 10.º do regulamento a que pertence o presente anexo, o valor mensal do rendimento que o agregado familiar pode disponibilizar ao estudante corresponde a um décimo do valor anual apurado.

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 12 do artigo 10.º)

Metodologia

O presente anexo metodológico descreve os procedimentos seguidos para o apuramento dos valores de despesas considerados na determinação da elegibilidade e dos valores das bolsas de estudo, tanto para a componente de custos que não os de alojamento, como para a componente dos custos de alojamento, explicitando tanto os métodos de estimação seguidos como os métodos utilizados para imputar, ao nível do concelho, os valores estimados.

A metodologia empregue conta com quatro momentos:

1) Construção de um indicador municipal de preços relativos que capte, de forma aproximada, diferenças territoriais;

2) Aferição das despesas adicionais associadas à frequência do ensino superior, excetuando alojamento, com base em fontes oficiais por via econométrica;

3) Aferição das despesas com alojamento privado, com base num concelho de referência;

4) Utilização desse indicador municipal de preços relativos para municipalizar - isto é, adaptar a cada município - as despesas consideradas e as aferidas estatisticamente.

O presente anexo metodológico organiza-se em cinco secções. Em primeiro lugar, identificam-se as fontes de dados oficiais, publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE), utilizadas nos procedimentos que são descritos. Em segundo lugar, apresenta-se o protocolo metodológico adotado para a construção do indicador municipal de preços relativos. Em terceiro lugar, descreve-se a estratégia econométrica seguida para estimar as despesas adicionais associadas à frequência do ensino superior, excluindo alojamento. Em quarto lugar, explicita-se o procedimento de imputação, ao nível municipal, das despesas consideradas. No seguimento, esclarece-se a aplicação da mesma lógica ao alojamento privado.

Fontes de dados:

1) Rendas por m² de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares (€) por Localização geográfica - INE

• E.g., Instituto Nacional de Estatística (2024, publicados em 2025). Rendas por m² de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares (€) por Localização geográfica (NUTS - 2024) e Quartis; Anual (Indicador 0013041).

2) Índice de preços no consumidor (IPC) por localização geográfica e agregados especiais - INE

• E.g., Instituto Nacional de Estatística. (2025). Índice de preços no consumidor (IPC, Base - 2012) por Localização geográfica (NUTS II - 2024) e Agregados especiais; Anual (Indicador 0014174).

3) Inquérito às despesas das famílias (IDF) - INE

• E.g., Instituto Nacional de Estatística. (2022). Inquérito às Despesas das Famílias 2022 (Código de operação estatística 332).

4) População residente (N.º) por Local de residência à data dos Censos - INE

• E.g., Instituto Nacional de Estatística. (2022). População residente (N.º) por Local de residência à data dos Censos [2021] (NUTS - 2024), Sexo, Estado civil, Grupo etário e Relação de conjugalidade. Recenseamento da população e habitação - Censos 2021 (Indicador 0012339).

Indicador municipal de preços relativos:

O objetivo da construção de um indicador municipal de preços relativos consiste em estimar preços diferenciados territorialmente, ajustados ao custo de vida em cada concelho, num contexto em que não existe informação estatística oficial sobre preços com esse nível de desagregação. A metodologia adotada procura tirar partido da informação disponível nas estatísticas oficiais, preservando a variação territorial que estas permitem observar e combinando diferentes fontes de forma economicamente coerente.

Para esse efeito, articula-se a mediana do valor das rendas por metro quadrado nos novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares, disponível ao nível municipal, com o Índice de Preços no Consumidor relativo à componente não habitacional, disponível ao nível das NUTS II. Estes correspondem aos níveis territoriais mais desagregados para os quais existe informação oficial relevante.

A estratégia assenta, assim, na decomposição dos preços em duas componentes: habitação e não habitação. A componente habitacional é aproximada pela mediana das rendas por metro quadrado ao nível do município, enquanto a componente não habitacional é medida pelo índice oficial disponível ao nível das NUTS II. A recomposição destas duas componentes, devidamente ponderadas, permite obter um indicador municipal de preços relativos, preservando a variação intermunicipal captada pelas estatísticas oficiais disponíveis.

A subsecção seguinte descreve o procedimento para a construção do indicador municipal de preços relativos proposto.

Procedimento

1 - Referência nacional de rendas (base em t).

Calcular a média nacional ponderada das rendas em t:

Com Wmsendo o peso da população do município m no total nacional segundo os censos mais recentes e

o valor de rendas por m² de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares do município m no ano t.

2 - Indicador municipal de preços habitação (base t).

Construir um indicador municipal de preços de habitação:

3 - Referência nacional do IPC não-habitação (base em t).

Construir o IPC nacional não habitação com base t,

, como média ponderada do IPC NUTS II n,

com pesos populacionais por NUTS II πn, segundo os censos mais recentes:

4 - Indicador regional de preços não habitação (base em t).

Calcular o indicador regional de preços não-habitação e atribuir ao município m o valor da sua região n (m):

5 - Indicador municipal de preços relativos.

Combinar as duas componentes (indicador municipal de preços habitação e indicador regional de preços não-habitação), usando o peso regional αn(m):

sendo αn(m) peso da componente de despesas com habitação (COICOP 04) no total das despesas das famílias por NUTS II conforme apuradas no IDF.

O indicador municipal de preços relativos será utilizado mais adiante, aquando da imputação de despesas ao nível dos municípios.

Estimação das despesas adicionais associadas à frequência do ensino superior, excluindo alojamento

Pretende-se aproximar o efeito médio de um estudante do ensino superior nas despesas familiares, em termos de despesa adicional por estudante, utilizando dados do IDF - INE. Em particular, pretende-se identificar o incremento de despesa associado a um estudante adicional mantendo constantes o rendimento e a composição demográfica do agregado, nomeadamente tendo em consideração a informação sobre a educação dos pais do estudante.

A estratégia empírica baseia-se numa regressão linear com controlo de variáveis e restrição explícita de suporte comum via emparelhamento. Ou seja, os agregados com estudantes no ensino superior são emparelhados com agregados semelhantes sem estudantes no ensino superior. Tal limita a extrapolação paramétrica e dependência da forma funcional.

A especificação preferencial utiliza regressão robusta com o estimador-M de Huber, escolhida para mitigar a influência de observações extremas em variáveis de despesa (outliers), sem excluir informação relevante da amostra.

Variáveis de Controlo

Para isolar o efeito da presença de estudantes do ensino superior nas despesas familiares, condicionamos a análise a um conjunto de características económicas, demográficas e educativas do agregado, conhecidas por estarem associadas tanto à inscrição de jovens no ensino superior como às despesas do agregado (constituindo por isso fatores de confusão entre efeitos):

• Rendimento mensal líquido do agregado (Y): variável contínua (RMon_N);

• Número de adultos no agregado (A): indivíduos com idade ≥14 anos;

• Número de crianças no agregado (K): indivíduos com idade < 14 anos;

• Idade máxima do adulto (Idade_max): idade do membro mais velho do agregado (proxy do ciclo de vida);

• Idade média do agregado (Idade_média): medida sintética da estrutura etária;

• Educação do pai (Educ_pai): nível educacional segundo a ISCED 2011 (cinco categorias: sem nível, básico 1.º/2.º ciclo, básico 3.º ciclo, secundário, superior);

• Educação da mãe (Educ_mãe): nível educacional segundo a ISCED 2011 (as mesmas cinco categorias);

A educação parental é identificada a partir da matriz de relações do Inquérito às Despesas das Famílias (IDF), variável MBGRID. Nos agregados sem estudantes, considera-se a educação dos pais de jovens com idades entre 20 e 24 anos.

Restrições Amostrais

A amostra é construída aplicando-se os seguintes critérios:

1 - Rendimento mensal líquido positivo e inferior a 45 000 euros;

2 - Despesa monetária total positiva, excluindo observações com valores em falta;

3 - Agregados com filhos em idade universitária (20-24 anos), assegurando comparabilidade entre agregados com e sem estudantes;

4 - Restrição de suporte comum, mantendo, via emparelhamento, apenas agregados com pares com/sem estudantes do ensino superior comparáveis em escalões de rendimento e composição familiar.

Imposição de suporte comum

O procedimento de emparelhamento para imposição de suporte comum consiste em manter apenas para comparação os agregados familiares que são semelhantes num conjunto de características. Para isso, os agregados são primeiro agrupados em categorias, ou «estratos», definidos pela combinação dessas características discretizadas em variáveis categóricas. Dentro de cada estrato, mantêm-se apenas os casos em que existe pelo menos um agregado com filhos no ensino superior e pelo menos um agregado com filhos que não frequentam o ensino superior.

Assim, a análise fica limitada a comparações entre agregados que pertencem ao mesmo tipo de perfil. Os agregados para os quais não existe nenhum caso comparável no grupo oposto são excluídos da amostra.

As variáveis consideradas têm natureza contínua, tendo sido transformadas em categorias da seguinte forma:

• Rendimento mensal líquido do agregado: agrupado em decis (ponderados com os pesos amostrais do IDF).

• Número de adultos no agregado: agrupado 4 categorias {1,2,3, maior ou igual a 4}

• Número de crianças no agregado: agrupado 4 categorias {0,1,2, maior ou igual a 3}

Especificação Base

A relação entre o número de estudantes do ensino superior e as despesas familiares é estimada através da seguinte especificação:

onde Ei representa a componente de despesa do agregado i, Si é o número de estudantes do ensino superior no agregado, e δ é o parâmetro de interesse. Este coeficiente mede a despesa anual adicional associada a um estudante adicional, mantendo constantes o rendimento, a composição do agregado e as características parentais.

Estimador

O estimador preferencial é o estimador-M de Huber. Este deve ser implementado na sua versão ponderada, atribuindo a cada observação o respetivo peso amostral. A escolha deste estimador é motivada por três razões principais.

1 - As variáveis de despesa apresentam distribuição assimétrica e caudas longas, o que pode gerar resíduos extremos e torna a estimação por Mínimos Quadrados Ordinários sensível a observações influentes.

2 - O estimador-M de Huber permite reduzir gradualmente o peso de resíduos grandes, preservando eficiência sob normalidade e robustez sob desvios dessa hipótese.

3 - Ao contrário de procedimentos de truncagem ou exclusão, a regressão robusta mantém toda a amostra na análise, limitando a influência de outliers sem impor cortes arbitrários.

Despesas consideradas e decisão quanto à sua dispersão municipal

A especificação apresentada em (1) foi estimada tendo como variável dependente os valores de despesa monetária em cada uma das categorias de despesa da Classificação do Consumo Individual por Objetivo (COICOP) que se apresenta de seguida. Parte destas foram consideradas como não sendo alteradas pela presença de estudantes, pois o coeficiente não se mostrou estatisticamente diferente de zero. Excluíram-se as despesas com educação por igualarem, em regressão, o valor da propina máxima, que já é considerada na computação dos custos de forma independente. Das restantes, as que foram consideradas, distinguiram-se as que se acredita não apresentarem diferenças entre municípios. Estas serão atualizadas para o ano mais recente apenas com base no IPC, sem habitação, nacional. As que sobram, por se acreditar terem dispersão municipal, para além de serem atualizadas para o ano mais recente de forma análoga, são depois imputadas ao nível do município com base no indicador municipal de preços relativos.

Seguem-se as componentes de despesa por fim consideradas, anotadas de acordo com a natureza dos preços (municipal/nacional) considerada:

• 01 - Produtos alimentares e bebidas não alcoólicas

▪ Utilização de preços de base municipal

• 03 - Vestuário e calçado