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Portaria n.º 331-E/2021
Artigo 15.º
·
Unidade de tributação
Revogado
A unidade de tributação corresponde a uma embalagem de utilização única.
Anterior
Artigo 14.º
· Entradas e saídas do entreposto fiscal
Seguinte
Artigo 16.º
· Liquidação e pagamento
Painel