Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Afetação da receita

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

As receitas resultantes da cobrança da contribuição sobre as embalagens de utilização única são afetas nos seguintes termos, de acordo com o n.º 5 do artigo 320.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro:

  1. a)50 % para o Estado;
  2. b)40 % para o Fundo Ambiental, para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular;
  3. c)5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
  4. d)3 % para a AT;
  5. e)1 % para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);
  6. f)1 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).