Art.º 23 · Portaria n.º 331-E/2021 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A contribuição sobre as embalagens de utilização única aplica-se a partir de 1 de julho de 2022, para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, e a partir de 1 de janeiro de 2024, para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.
3 -O disposto no n.º 1 do artigo 22.º, relativo à aquisição do estatuto de depositário autorizado e à constituição de entreposto fiscal, produz efeitos na data de entrada em vigor da presente portaria.
Em 30 de dezembro de 2021.

Artigo 23.º — Entrada em vigor e produção de efeitos