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Artigo 4.º

Encargo da contribuição e faturação

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A contribuição sobre as embalagens de utilização única constitui encargo do cidadão, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição, para o seu adquirente, a título de preço.
  2. 2 -O valor da contribuição é obrigatoriamente discriminado na fatura, ao longo de toda a cadeia, até ao consumidor final, devendo constar na mesma os seguintes elementos:
    1. a)A designação do produto como «embalagem de utilização única»;
    2. b)O número de unidades vendidas ou disponibilizadas;
    3. c)O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida.
  3. 3 -Não é aplicável ao n.º 1 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, relativamente à venda com prejuízo.