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Artigo 8.º

Tipos e funcionamento do entreposto fiscal

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os entrepostos fiscais de embalagens de utilização única podem ser de produção ou de armazenagem.
  2. 2 -Consideram-se entrepostos fiscais de produção os locais autorizados para a produção, receção, armazenagem, expedição e exportação de embalagens de utilização única.
  3. 3 -Consideram-se entrepostos fiscais de armazenagem os locais autorizados para a receção, armazenagem, expedição e exportação de embalagens de utilização única.
  4. 4 -A receção referida nos n.os 2 e 3 abrange as embalagens de utilização única provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia, de um local de importação ou das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como os expedidos no território de Portugal continental.
  5. 5 -O titular do entreposto fiscal fica sujeito às medidas de controlo determinadas pela alfândega competente, designadamente o acesso à contabilidade e aos sistemas informáticos, bem como à verificação das existências, aplicando-se o n.º 6 do artigo 25.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, com as necessárias adaptações.