Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de Aluguer Operacional de 4 Viaturas, cujo procedimento aquisitivo é conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.)
Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento no âmbito da Assistência Técnica ao Programa Operacional Regional do Algarve - CRESC Algarve 2020, assegurado pelo respetivo eixo de Assistência Técnica, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de maio de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 7 de dezembro de 2017. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
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