São aprovadas as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro, que se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/10/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/10/2015