Art.º 52 · Portaria n.º 332-A/2026/1 — Autonomia administrativa

1 -A UTP, os serviços de ação social e as unidades orgânicas de ensino e investigação gozam de autonomia administrativa, estando os seus atos sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei, e sem prejuízo de utilização dos meios de impugnação administrativa.
2 -No desempenho da autonomia administrativa, a UTP, os serviços de ação social e as unidades orgânicas de ensino e investigação podem:
1. a)Emitir os regulamentos previstos na lei e nos presentes estatutos;
2. b)Praticar atos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos.
3 -Salvo em casos de urgência, devidamente justificados, a aprovação dos regulamentos é precedida da divulgação dos projetos e da sua discussão pelos interessados durante o período de um mês.

Artigo 52.º — Autonomia administrativa