A resolução de casos omissos ou dúvidas relacionadas com a aplicação do presente regulamento é da competência do Conselho Diretivo do IPDJ, I.P., sob proposta do Diretor do CDNJ.
ANEXO I
Requerimento para utilização coletiva
(ver documento original)
Artigo 20.º — Casos omissos e dúvidas
Vigente desde: 14/11/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2013