A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de abril de 2018. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
311377896
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/06/2018
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Em vigor desde 04/06/2018