Os encargos resultantes do contrato referido no artigo anterior não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
- 2024 -184 000,00 (euro), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- 2025 -198 000,00 (euro), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
- 2026 -220 000,00 (euro), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.