Portaria n.º 333/2026/1

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro, e suas alterações, para determinados géneros alimentícios.

O artigo 4.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Pequenas quantidades de ovos e produtos da pesca e aquacultura a fornecer pelo produtor primário

1. 1 -O fornecimento de pequenas quantidades de ovos e produtos da pesca pelo produtor primário diretamente ao consumidor final, a estabelecimentos de comércio retalhista local, que abasteçam diretamente o consumidor final ou à restauração é abrangido pelo disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, quando seja até às seguintes quantidades máximas:
   1. a)[...]
   2. b)[Revogada.]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado, em 5 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues, em 6 de agosto de 2026.

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