É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/08/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2026
É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março.
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