O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde.
Assinada em 10 de Maio de 1984.
O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.