É revogada a Portaria n.º 403-A/2015, de 13 de novembro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/11/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2017
É revogada a Portaria n.º 403-A/2015, de 13 de novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2017