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Artigo 2.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 02/04/2009.

Esta redação foi substituída em 01/06/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O horário de funcionamento do julgado de paz é das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.
  2. 2 -O horário de atendimento do julgado de paz é das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.