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Artigo 2.ºFuncionamento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/06/2009

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/06/2009

Portaria n.º 571/2009 - 1.ª Série(29/05/2009)

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Versão 1

Em vigor de 02/04/2009 a 31/05/2009

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