A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 8 de outubro de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 2 de outubro de 2012.
ANEXO I
Modelo de certificado de óbito
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ANEXO II
Modelo de cartificado de óbito fetal e neonatal
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ANEXO III
Modelo de boletim de informação clínica
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MODELO IV
Modelo do formulário para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica ou de autópsia médico-legal
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ANEXO V
Modelo do certificado de óbito emitido em suporte de papel
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ANEXO VI
Modelo do certificado de óbito fetal e neonatal emitido em suporte de papel
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ANEXO VII
Modelo de Boletim de Informação Clínica emitido em suporte de papel
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