A presente portaria entra em vigor no dia 1 de novembro.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 30 de outubro de 2023.
117014093
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/11/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2023