A presente portaria define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais previstos no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012, de 18 de outubro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/10/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2012