O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 18 de outubro de 2012.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/10/2012
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Em vigor desde 23/10/2012