É republicada, em anexo, que faz parte integrante da presente portaria, a Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, com a redação atual.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 1 de novembro de 2013.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)