A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 89/2023, de 27 de março, até ao dia 30 de abril de 2024.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/11/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2023