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Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 10/09/2006.

Esta redação foi substituída em 26/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O transporte rodoviário de resíduos apenas pode ser realizado por:
    1. a)O produtor de resíduos;
    2. b)O eliminador ou valorizador de resíduos, licenciado nos termos da legislação aplicável;
    3. c)As entidades responsáveis pela gestão de resíduos perigosos hospitalares, autorizadas nos termos da portaria prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro;
    4. d)As entidades responsáveis pela gestão de resíduos urbanos, referidas na alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro;
    5. e)As empresas licenciadas para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, nos termos do Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Novembro.
  2. 2 -O Instituto dos Resíduos é informado, anualmente, da identificação dos transportes licenciados ao abrigo da alínea e) do número anterior.