Art.º 2 · Portaria n.º 335/97

1 -O transporte rodoviário de resíduos apenas pode ser realizado por:
1. a)O produtor de resíduos;
2. b)O eliminador ou valorizador de resíduos, licenciado nos termos da legislação aplicável;
3. c)As entidades responsáveis pela gestão de resíduos perigosos hospitalares, autorizadas nos termos da portaria prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro;
4. d)As entidades responsáveis pela gestão de resíduos urbanos, referidas na alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro;
5. e)As empresas licenciadas para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, nos termos do Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Novembro.
2 -O Instituto dos Resíduos é informado, anualmente, da identificação dos transportes licenciados ao abrigo da alínea e) do número anterior.

Artigo 2.º