Art.º 8 · Portaria n.º 335-A/2023 — Encaminhamento para respostas sociais

1 -Para descanso do cuidador informal, a pessoa cuidada, por indicação dos serviços competentes da segurança social, pode ser encaminhada para as seguintes respostas sociais, em função da adequação às suas necessidades:
1. a)Estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) ou em lar residencial (LR);
2. b)Família de acolhimento para pessoas idosas e adultas com deficiência;
3. c)Serviço de apoio domiciliário.
4. d)Bolsa de Cuidadores.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o valor a pagar pelo utente resulta da aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do seu agregado familiar, ao abrigo de uma diferenciação positiva calculada nos termos do artigo 12.º
3 -O diferencial do pagamento previsto com a diferenciação positiva na comparticipação familiar constitui encargo da segurança social.

Artigo 8.º — Encaminhamento para respostas sociais