É alterado o artigo 6.º da Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGEEC é fixado em cinco.
Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio
Vigente desde: 24/10/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/10/2012