Art.º 5 · Portaria n.º 336/2025/1 — Candidatura e decisão

1 -O período de candidatura ao apoio previsto na presente medida é definido por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgado no seu portal eletrónico iefponline.iefp.pt.
2 -A candidatura deve ser efetuada no portal eletrónico do IEFP, I. P., iefponline.iefp.pt, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data de início do contrato de trabalho.
3 -Para acesso ao apoio previsto na presente portaria os destinatários devem reunir os seguintes requisitos:
1. a)Estar registado no portal iefponline, em iefponline.iefp.pt, e ter subscrito o serviço de notificações eletrónicas do IEFP, I. P., no mesmo portal;
2. b)Ter conta bancária em nome próprio;
3. c)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita à situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.
4 -No momento da apresentação da candidatura, os destinatários devem submeter:
1. a)Cópia do contrato de trabalho, que comprove o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3.º;
2. b)Os demais documentos previstos no guia de apoio referido no artigo 12.º
5 -Na ausência de algum dos documentos referidos na alínea b) do número anterior, é concedido o prazo de 10 dias úteis para a sua apresentação, findo o qual será indeferida a candidatura.
6 -O IEFP, I. P., profere decisão sobre a candidatura no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua apresentação.
7 -No prazo de 10 dias úteis após a data da receção da notificação da decisão de aprovação, os destinatários devem submeter ao IEFP, I. P., o termo de aceitação da decisão de aprovação com indicação do seu IBAN.
8 -A não apresentação do documento referido no número anterior, ou a sua apresentação fora do prazo estabelecido, determina a caducidade da decisão de aprovação, salvo se os destinatários apresentarem motivo atendível, devidamente justificado.
9 -As candidaturas são aprovadas por ordem de entrada, até ao limite da dotação orçamental atribuída à medida.

Artigo 5.º — Candidatura e decisão

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