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Portaria n.º 337/2004

Artigo 3.ºPeríodos de certificação da incapacidade temporária

Em vigor desde 01/03/2024
  1. 1 -A certificação da incapacidade temporária está subordinada a limites temporais de 12 e de 30 dias, consoante se trate de período inicial ou de prorrogação, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ou em legislação especial.
  2. 2 -Excetuam-se dos limites temporais estabelecidos no número anterior, as seguintes patologias, quer para o período inicial, quer para a prorrogação da certificação da incapacidade temporária:
    1. a)Patologia oncológica: os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 90 dias;
    2. b)Acidentes vasculares cerebrais: os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 90 dias;
    3. c)Doença isquémica cardíaca: os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 90 dias;
    4. d)Situações de pós-operatório: os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 60 dias;
    5. e)Situações de tuberculose: os limites temporais para o período inicial e para a prorrogação são de 180 dias;
    6. f)Até à data provável do parto, indicada por médico, nas situações de risco clínico durante a gravidez.
  3. 3 -(Revogado.)