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3.º

Períodos de certificação da incapacidade temporária

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A certificação da incapacidade temporária está subordinada a limites temporais de 12 e de 30 dias, consoante se trate de período inicial ou de prorrogação, salvo o disposto em legislação especial.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica às situações de risco clínico durante a gravidez.
  3. 3 -Os períodos de incapacidade temporária que se encontrem certificados não são interrompidos ainda que, durante esses períodos, não seja reconhecido o direito ao subsídio de doença.