Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso n.º 10310/2018, de 31 de julho, «Logística descarbonizada e economia circular para mercados tradicionais de frescos».
Artigo 1.º
Vigente desde: 14/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2019