Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Objeto
A presente portaria altera o modelo da declaração mensal global, a que se refere a alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Alterações ao modelo da declaração mensal global
Aditamento ao anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro
É aditada ao anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, a obrigação declarativa correspondente à «Declaração Mensal Global - Importação de bens».
Publicação do modelo
É publicado, em anexo I à presente portaria, o modelo da declaração mensal global, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Republicação do anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro
É republicado, em anexo II à presente portaria, o anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 30 de outubro de 2023.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 4.º)
Publicação do modelo da declaração mensal global e respetivas instruções de preenchimento
ANEXO II
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação do anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro
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