É republicado, em anexo II à presente portaria, o anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 30 de outubro de 2023.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 4.º)
Publicação do modelo da declaração mensal global e respetivas instruções de preenchimento
ANEXO II
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação do anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro
117020719