É aditada ao anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, a obrigação declarativa correspondente à «Declaração Mensal Global - Importação de bens».
Artigo 3.º — Aditamento ao anexo à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro
Vigente desde: 07/11/2023
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