A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins, em 21 de dezembro de 2018.
111945535
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/12/2018
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Em vigor desde 28/12/2018