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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 31/12/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
  2. 2 -O regime de comparticipação a que se refere o número anterior assume a forma de um projeto-piloto.
  3. 3 -O projeto-piloto referido no número anterior é válido até apresentação do relatório de avaliação previsto no n.º 2 do artigo 8.º